Última atualização: Janeiro de 2024
Esta página fornece informações sobre como a cascade-photon cumpre o Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e sobre os direitos que lhe assistem enquanto titular de dados pessoais.
1. O que é o RGPD?
O RGPD é um regulamento da União Europeia que entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Este regulamento estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD visa dar aos cidadãos maior controlo sobre os seus dados pessoais e simplificar o ambiente regulamentar para as empresas.
2. Os seus direitos ao abrigo do RGPD
O RGPD confere-lhe vários direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de acesso (Artigo 15)
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informações sobre o tratamento.
Direito de retificação (Artigo 16)
Tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito de completar dados incompletos.
Direito ao apagamento (Artigo 17)
Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros casos:
- Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos
- Retira o consentimento em que se baseia o tratamento
- Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
- Os dados foram tratados ilicitamente
Direito à limitação do tratamento (Artigo 18)
Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando o tratamento é ilícito.
Direito de portabilidade dos dados (Artigo 20)
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição (Artigo 21)
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado em interesses legítimos, incluindo a definição de perfis.
Direitos relacionados com decisões automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
3. Como exercer os seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: [email protected]
- Correio: Rua da Padaria Tradicional, 127, 4700-312 Braga, Portugal
O seu pedido será processado no prazo de um mês a contar da receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.
4. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
cascade-photon
Rua da Padaria Tradicional, 127
4700-312 Braga, Portugal
Email: [email protected]
5. Base legal para o tratamento
Tratamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:
- Consentimento: Quando nos deu consentimento explícito para tratar os seus dados para finalidades específicas
- Execução de contrato: Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato consigo
- Obrigação legal: Quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal a que estamos sujeitos
- Interesses legítimos: Quando o tratamento é necessário para efeitos de interesses legítimos nossos ou de terceiros, desde que não prevaleçam os seus interesses ou direitos fundamentais
6. Período de conservação
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei. Os critérios utilizados para determinar os períodos de conservação incluem:
- A duração da relação consigo
- Obrigações legais de conservação de dados
- A necessidade de conservar dados para defesa de direitos em processos judiciais
7. Transferências internacionais
Não transferimos os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ser necessário no futuro, garantiremos que são aplicadas salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.
8. Segurança dos dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
- Encriptação de dados quando apropriado
- Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas
- Processos para testar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança
9. Direito de reclamação
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo. Em Portugal, a autoridade competente é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
10. Alterações a esta informação
Reservamo-nos o direito de atualizar esta informação sobre o RGPD periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revista.